TJDF APC - 949817-20130710365017APC
DIREITO CONSUMIDOR. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CODIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. VÍCIO DE QUALIDADE. TROCA DE BOMBA D´ÁGUA. RESSARCIMENTO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍCIO DE RESPONSABILIDADE DA RÉ. TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. PAGAMENTO DE TAXAS CORRELATAS. IMPUTAÇÃO A PARTE AUTORA. TERMO CONTRATUAL. VALOR INSUFICIENTE. BASE DO VALOR VENAL DO IMÓVEL. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. QUANTUM. VALOR MINORADO. 1. Ante a ausência de demonstração de que a troca de bomba d`água no imóvel decorreu de vício de qualidade ou mesmo de mau uso do bem ou desgaste natural do aparelho, inclusive, sob a perspectiva da prova pericial, não há como imputar a parte demandada à responsabilidade na indenização da despesas custeadas a esse título. 2. Considerando que o valor para transferência do imóvel (ITBI) leva em conta o valor venal do imóvel, e na hipótese trata-se de apartamento tipo cobertura, plausível a complementação dos valores para a transferência do imóvel, uma vez que o importe recolhido referiu a imóvel diverso do adquirido. 3. Os diversos problemas apontados no imóvel novo e as conseqüentes reclamações do caso concreto são suficientes a autorizar a condenação em danos morais. 4. O valor do dano moral tem sido enfrentado pela jurisprudência com o escopo de atender a sua dupla função: reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor, para que não volte a reincidir. 5. Cabe ao julgador, por seu prudente arbítrio e tendo sempre em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, estimar, no caso concreto, um valor justo a título de indenização por danos morais. 6. Minoração do quantum indenizatório diante das peculiaridades do caso concreto, em montante consentâneo com o padrão adotado pela jurisprudência desta Corte de Justiça. 7. Negado provimento ao apelo dos Autores. Parcial provimento ao recurso de apelação da Ré.
Ementa
DIREITO CONSUMIDOR. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CODIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. VÍCIO DE QUALIDADE. TROCA DE BOMBA D´ÁGUA. RESSARCIMENTO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍCIO DE RESPONSABILIDADE DA RÉ. TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. PAGAMENTO DE TAXAS CORRELATAS. IMPUTAÇÃO A PARTE AUTORA. TERMO CONTRATUAL. VALOR INSUFICIENTE. BASE DO VALOR VENAL DO IMÓVEL. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. QUANTUM. VALOR MINORADO. 1. Ante a ausência de demonstração de que a troca de bomba d`água no imóvel decorreu de vício de qualidade ou mesmo de mau uso do bem ou desgaste natural do aparelho, inclusive, sob a perspectiva da prova pericial, não há como imputar a parte demandada à responsabilidade na indenização da despesas custeadas a esse título. 2. Considerando que o valor para transferência do imóvel (ITBI) leva em conta o valor venal do imóvel, e na hipótese trata-se de apartamento tipo cobertura, plausível a complementação dos valores para a transferência do imóvel, uma vez que o importe recolhido referiu a imóvel diverso do adquirido. 3. Os diversos problemas apontados no imóvel novo e as conseqüentes reclamações do caso concreto são suficientes a autorizar a condenação em danos morais. 4. O valor do dano moral tem sido enfrentado pela jurisprudência com o escopo de atender a sua dupla função: reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor, para que não volte a reincidir. 5. Cabe ao julgador, por seu prudente arbítrio e tendo sempre em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, estimar, no caso concreto, um valor justo a título de indenização por danos morais. 6. Minoração do quantum indenizatório diante das peculiaridades do caso concreto, em montante consentâneo com o padrão adotado pela jurisprudência desta Corte de Justiça. 7. Negado provimento ao apelo dos Autores. Parcial provimento ao recurso de apelação da Ré.
Data do Julgamento
:
22/06/2016
Data da Publicação
:
28/06/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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