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Jurisprudência


TJDF APC - 949817-20130710365017APC

Ementa
DIREITO CONSUMIDOR. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CODIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. VÍCIO DE QUALIDADE. TROCA DE BOMBA D´ÁGUA. RESSARCIMENTO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍCIO DE RESPONSABILIDADE DA RÉ. TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. PAGAMENTO DE TAXAS CORRELATAS. IMPUTAÇÃO A PARTE AUTORA. TERMO CONTRATUAL. VALOR INSUFICIENTE. BASE DO VALOR VENAL DO IMÓVEL. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. QUANTUM. VALOR MINORADO. 1. Ante a ausência de demonstração de que a troca de bomba d`água no imóvel decorreu de vício de qualidade ou mesmo de mau uso do bem ou desgaste natural do aparelho, inclusive, sob a perspectiva da prova pericial, não há como imputar a parte demandada à responsabilidade na indenização da despesas custeadas a esse título. 2. Considerando que o valor para transferência do imóvel (ITBI) leva em conta o valor venal do imóvel, e na hipótese trata-se de apartamento tipo cobertura, plausível a complementação dos valores para a transferência do imóvel, uma vez que o importe recolhido referiu a imóvel diverso do adquirido. 3. Os diversos problemas apontados no imóvel novo e as conseqüentes reclamações do caso concreto são suficientes a autorizar a condenação em danos morais. 4. O valor do dano moral tem sido enfrentado pela jurisprudência com o escopo de atender a sua dupla função: reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor, para que não volte a reincidir. 5. Cabe ao julgador, por seu prudente arbítrio e tendo sempre em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, estimar, no caso concreto, um valor justo a título de indenização por danos morais. 6. Minoração do quantum indenizatório diante das peculiaridades do caso concreto, em montante consentâneo com o padrão adotado pela jurisprudência desta Corte de Justiça. 7. Negado provimento ao apelo dos Autores. Parcial provimento ao recurso de apelação da Ré.

Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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