main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 949821-20150111343589APC

Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE. COMPANHIA AÉREA. ATRASO EM VOO. CONEXÃO. ASSISTÊNCIA MATERIAL. AUSÊNCIA. DANO MORAL. FIXAÇÃO. VALOR ARBITRADO. REDUÇÃO. NECESSIDADE. HONORÁRIOS. SETENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Demanda em que se discute a necessidade de compensação a título de danos morais, decorrentes de suposto defeito na prestação do serviço oferecido pela companhia aérea ré, bem assim acerca do valor fixado, caso reconhecido o dever de indenizar; 2. Suficientemente demonstrado nos autos o atraso no trecho entre Punta Cana e Panama City, sem qualquer justificativa plausível, fato que obrigou as autoras a esperarem sete horas pelo voo seguinte, o qual, não se dirigiu para Brasília, mas para Belo Horizonte, obrigando-as, novamente, a esperar mais cinco horas pela próxima conexão, esta sim para o Distrito Federal; 3. Embora afirme que prestou a assistência indispensável às autoras, a ré não forneceu qualquer prova nesse sentido, mormente acerca de eventual alimentação e hospedagem, considerado o exagerado tempo de espera não programada, consoante, aliás, determinam as normas expedidas pela autoridade brasileira no âmbito da aviação civil; 4. A situação concreta denota patente violação aos direitos da personalidade, mormente no tocante à dignidade das autoras, largadas que foram em aeroporto de país estrangeiro, por significativo espaço de tempo, sem qualquer auxílio material ou moral por parte da companhia aérea; 5. Consoante já reconheceu o Colendo Superior Tribunal de Justiça, A comprovação da gravidade do ato ilícito gera, ipso facto, o dever de indenizar em razão de uma presunção natural, que decorre da experiência comum, de que houve um abalo significativo à dignidade da pessoa. Portanto, o dano moral é in re ipsa, extraído não exatamente da prova de sua ocorrência, mas da análise da gravidade do ato ilícito em abstrato (REsp 1.210.732-SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 2/10/2012. Informativo 505); 6. O valor dos danos morais, qualquer que seja a situação, deve ser arbitrado de forma razoável e proporcional, levando-se em conta, além da necessidade de compensação dos prejuízos sofridos, as circunstâncias do caso concreto. No presente caso, embora se afigure patente o dever de indenizar pela violação aos direitos da personalidade, não foi declinado pelas autoras qualquer outro prejuízo decorrente do atraso no voo, ou seja, os prejuízos se esgotam no próprio atraso. Destarte, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada apelada, mostra-se razoável para compensar os danos morais por elas sofridos, bem assim para dissuadir a ré a praticar os mesmos defeitos em serviços futuros; 7. O provimento parcial do recurso não autoriza a redistribuição das despesas processuais, por não haver sucumbência das apeladas, já que o pedido inicial restou, ao final, acolhido e o objeto da pretensão recursal reside no arbitramento da indenização pelo juiz e não pelas autoras, que nem mesmo fixaram o montante na petição inicial. Por isso mesmo, aliás, resta também indevida a fixação de honorários recursais; 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão