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Jurisprudência


TJDF APC - 949823-20151410025819APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PRODUÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO. CONTROVERSIA. PARTILHA DE BENS. REGIMES. COMUNHÃO PARCIAL. ÔNUS PROBATÓRIO. BENS DE TERCEIROS NOVOS BENS VALORES. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. PARTILHA. NECESSIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. INCABÍVEIS. RECURSO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DO CPC/15. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM E PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O pedido de produção de provas deveria ter sido apresentado por ocasião da contestação ou na manifestação sobre produção de provas, o que não foi feito, portanto, operou-se a preclusão. 2. Adequada a fixação sentencial da data da separação de fato (março final para a comunicabilidade de bens), porquanto embasada nas provas produzidas nos autos. 3. Demanda em que se discute a partilha de bens, superveniente ao divórcio das partes. Questão que se resolve no campo probatório, através da comprovação do momento e das circunstâncias em que adquiridos. Impertinente, para este fim, maiores divagações sobre o instituto do casamento, sua natureza jurídica ou, em maior profundidade, os regimes de bens previstos na ordem civil, sendo importante, neste aspecto, saber, apenas, aquele eleito pelos consortes; 4. Em regra, o regime de comunhão parcial de bens determina a comunicabilidade de todos os bens adquiridos na constância do casamento (art. 1.658 do CC). Quanto aos demais bens adquiridos antes da constância do casamento ou supervenientes à separação de fato, para que haja comunicabilidade, exige-se menção expressa, ou comprovação idônea, no sentido de que abrange a ambos; 5. Compete ao ex consorte, por força de seu ônus probatório, demonstrar que ainda remanesce bem ou o montante obtido de outro bem. Não se desincumbe do ônus da prova a parte ré que se limita em alegar o equivoco na partilha do veículo ou bens móveis, sem coligir aos autos provas que comprovem o alegado. Deste modo, não assiste razão a recorrente quando reitera, nesta instância, a necessidade de revisão da partilha dos aludidos bens, sem fornecer qualquer prova que embase tal pedido. 6. Incabível a condenação em honorários recursais quando a apelante interpôs o recurso antes da vigência do Novo Código de Processo Civil, pois não tinha ciência da eventual condenação no referido ônus (princípio do tempus regit actum e princípio da não surpresa). 7. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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