TJDF APC - 949824-20150110743049APC
APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS. RESCISÃO UNILATERAL. ATRASO NO REPASSE DE VALORES PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DISTRATO ANTECIPADO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILDIADE. CONFIGURADO. MULTA DE DOZE VEZES O VALOR DO ALUGUEL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Existindo nos autos fundada motivação para entrega antecipada do imóvel, ocasionada por circunstancia alheia a vontade das partes, comprometendo a honradez com o pagamento dos aluguéis pelo Apelado, ausente está a responsabilidade do locatário pela prematura rescisão contratual, não incidindo no caso a multa pactuada referente ao distrato. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS. RESCISÃO UNILATERAL. ATRASO NO REPASSE DE VALORES PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DISTRATO ANTECIPADO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILDIADE. CONFIGURADO. MULTA DE DOZE VEZES O VALOR DO ALUGUEL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Existindo nos autos fundada motivação para entrega antecipada do imóvel, ocasionada por circunstancia alheia a vontade das partes, comprometendo a honradez com o pagamento dos aluguéis pelo Apelado, ausente está a responsabilidade do locatário pela prematura rescisão contratual, não incidindo no caso a multa pactuada referente ao distrato. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
22/06/2016
Data da Publicação
:
28/06/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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