TJDF APC - 949830-20150110232804APC
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR DO DF. CONTAGEM TEMPO SERVIÇO PRESTADO NA POLÍCIA MILITAR EM OUTRO ESTADO. PROMOÇÃO NA CARREIRA. CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE NO POSTO/GRADUAÇÃO. LEGALIDADE. ARTIGO 16, LEI 7.289/84. ANTIGUIDADE DE EFETIVO SERVIÇO. INAPLICABILIDADE. 1. Nos termos do artigo 16 da Lei nº 7.289/1984, a precedência entre os policiais da ativa, de mesmo grau hierárquico, é assegurada pela antiguidade no posto ou na graduação e é contada a partir da data da assinatura do ato da respectiva promoção, nomeação, declaração ou inclusão, não podendo ser adotado o critério de antiguidade por tempo de serviço efetivo. 2. Para efeitos de promoção, não se utiliza o critério de tempo de serviço militar, mas a antiguidade no posto. 3.Recurso conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR DO DF. CONTAGEM TEMPO SERVIÇO PRESTADO NA POLÍCIA MILITAR EM OUTRO ESTADO. PROMOÇÃO NA CARREIRA. CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE NO POSTO/GRADUAÇÃO. LEGALIDADE. ARTIGO 16, LEI 7.289/84. ANTIGUIDADE DE EFETIVO SERVIÇO. INAPLICABILIDADE. 1. Nos termos do artigo 16 da Lei nº 7.289/1984, a precedência entre os policiais da ativa, de mesmo grau hierárquico, é assegurada pela antiguidade no posto ou na graduação e é contada a partir da data da assinatura do ato da respectiva promoção, nomeação, declaração ou inclusão, não podendo ser adotado o critério de antiguidade por tempo de serviço efetivo. 2. Para efeitos de promoção, não se utiliza o critério de tempo de serviço militar, mas a antiguidade no posto. 3.Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
22/06/2016
Data da Publicação
:
28/06/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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