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Jurisprudência


TJDF APC - 949833-20130310225023APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PREQUESTIONAMENTO. BEM NÃO LOCALIZADO. CONVERSÃO. EXECUÇÃO. DECRETO-LEI 911/69. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. ARTIGO 267, IV, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. 1. Não há necessidade de o magistrado se manifestar expressamente sobre artigos prequestionados, contanto que enfrente as questões jurídicas aplicáveis no caso em concreto. 2. Havendo fracasso na tentativa para localização do veículo, incumbe ao autor diligenciar para obter endereço apto ao cumprimento das medidas de busca e apreensão e posterior citação, ou requerer a conversão da ação em execução, art. 4º do Decreto-Lei 911/69, a fim de propiciar o efetivo prosseguimento da lide. 3. A inércia do autor em exercer a faculdade prevista no art. 4º do Decreto-Lei 911/69, autoriza a extinção do feito, por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, inc. IV do art. 267 do CPC. 4. Desnecessária a intimação pessoal da parte ou de seu advogado, nos termos do artigo 267, §1º, do CPC, pois não se trata de extinção do processo por abandono, prevista no artigo 267, inciso III, do CPC. 5. Recurso conhecido e improvido.

Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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