TJDF APC - 949834-20150110206402APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES REJEITADAS. FRAUDE. CONTESTAÇÃO DE ASSINATURA APOSTA EM CHEQUE. ÔNUS DA PROVA. CREDOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se a parte informa ao magistrado que não tem provas a produzir e que a matéria é de direito, não pode em sede de apelação suscitar negativa da prestação jurisdicional por cerceamento de defesa. Não bastasse isso, o juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe aquilatar aquelas que realmente se mostrem aptas à formação do seu convencimento, indeferindo as que se revelarem inúteis à resolução da controvérsia. Preliminares rejeitadas. 2. O cheque é um título literal e abstrato e que sua autonomia é uma garantia de negociabilidade, isto é, realizando-se um negócio jurídico mediante pagamento em cheque, e permitindo-se a livre circulação deste, a obrigação de pagá-lo deve ser cumprida. Todavia, nos casos de falsidade ou fraude de identidade de assinaturas, o emitente não sofre as consequências, pois não participou da criação do título nem de sua emissão, cabendo ao terceiro de boa-fé recorrer a outra pessoa da cadeia de endossos ou assumir o prejuízo por ausência de cuidados no recebimento do título de crédito. 3. Se o réu contesta a assinatura contida em documento, cumpre a quem o houver produzido em juízo o ônus de provar a autenticidade da assinatura. Assim, cabia ao credor produzir prova da autenticidade das assinaturas apostas nos cheques apresentados, uma vez que houve impugnação apresentada pelo recorrido. Ausentes a prova da autenticidade das cártulas, deve o credor responder pelas consequências advindas da não produção da prova. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES REJEITADAS. FRAUDE. CONTESTAÇÃO DE ASSINATURA APOSTA EM CHEQUE. ÔNUS DA PROVA. CREDOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se a parte informa ao magistrado que não tem provas a produzir e que a matéria é de direito, não pode em sede de apelação suscitar negativa da prestação jurisdicional por cerceamento de defesa. Não bastasse isso, o juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe aquilatar aquelas que realmente se mostrem aptas à formação do seu convencimento, indeferindo as que se revelarem inúteis à resolução da controvérsia. Preliminares rejeitadas. 2. O cheque é um título literal e abstrato e que sua autonomia é uma garantia de negociabilidade, isto é, realizando-se um negócio jurídico mediante pagamento em cheque, e permitindo-se a livre circulação deste, a obrigação de pagá-lo deve ser cumprida. Todavia, nos casos de falsidade ou fraude de identidade de assinaturas, o emitente não sofre as consequências, pois não participou da criação do título nem de sua emissão, cabendo ao terceiro de boa-fé recorrer a outra pessoa da cadeia de endossos ou assumir o prejuízo por ausência de cuidados no recebimento do título de crédito. 3. Se o réu contesta a assinatura contida em documento, cumpre a quem o houver produzido em juízo o ônus de provar a autenticidade da assinatura. Assim, cabia ao credor produzir prova da autenticidade das assinaturas apostas nos cheques apresentados, uma vez que houve impugnação apresentada pelo recorrido. Ausentes a prova da autenticidade das cártulas, deve o credor responder pelas consequências advindas da não produção da prova. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
22/06/2016
Data da Publicação
:
28/06/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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