TJDF APC - 949835-20150111284998APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. VALOR DA CAUSA NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ART. 290, CPC/73 OU SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE SENTENÇA MANTIDA. 1. O não atendimento completo à determinação de emenda da inicial implica, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, o seu indeferimento e a extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no inciso I do art. 267 do Código de Processo Civil. 2. Não obstante o Apelante entender que deve ser aplicado o art. 290, do CPC/73, este dispositivo legal está posicionado na Seção, do diploma citado, referente ao pedido. Sendo que a determinação do juízo a quo, quanto à emenda da inicial, foi em relação à adequação do valor da causa que se encontra em outra Seção, reclamando a observância do art. 260, do CPC/73. Mesmo sendo aplicado o dispositivo acima, em razão do parcelamento ter sido feito em período de 12 (doze) meses, ou seja, 01 (um ano), a soma do valor das parcelas não coincidem com o valor da causa em questão. Restando necessária a adequação do valor, conforme determinado nos autos. 4. Tratando-se de caso de extinção do feito, não há que se falar em suspensão do processo. 3. Apelação Cível desprovida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. VALOR DA CAUSA NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ART. 290, CPC/73 OU SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE SENTENÇA MANTIDA. 1. O não atendimento completo à determinação de emenda da inicial implica, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, o seu indeferimento e a extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no inciso I do art. 267 do Código de Processo Civil. 2. Não obstante o Apelante entender que deve ser aplicado o art. 290, do CPC/73, este dispositivo legal está posicionado na Seção, do diploma citado, referente ao pedido. Sendo que a determinação do juízo a quo, quanto à emenda da inicial, foi em relação à adequação do valor da causa que se encontra em outra Seção, reclamando a observância do art. 260, do CPC/73. Mesmo sendo aplicado o dispositivo acima, em razão do parcelamento ter sido feito em período de 12 (doze) meses, ou seja, 01 (um ano), a soma do valor das parcelas não coincidem com o valor da causa em questão. Restando necessária a adequação do valor, conforme determinado nos autos. 4. Tratando-se de caso de extinção do feito, não há que se falar em suspensão do processo. 3. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
22/06/2016
Data da Publicação
:
28/06/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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