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Jurisprudência


TJDF APC - 949835-20150111284998APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. VALOR DA CAUSA NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ART. 290, CPC/73 OU SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE SENTENÇA MANTIDA. 1. O não atendimento completo à determinação de emenda da inicial implica, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, o seu indeferimento e a extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no inciso I do art. 267 do Código de Processo Civil. 2. Não obstante o Apelante entender que deve ser aplicado o art. 290, do CPC/73, este dispositivo legal está posicionado na Seção, do diploma citado, referente ao pedido. Sendo que a determinação do juízo a quo, quanto à emenda da inicial, foi em relação à adequação do valor da causa que se encontra em outra Seção, reclamando a observância do art. 260, do CPC/73. Mesmo sendo aplicado o dispositivo acima, em razão do parcelamento ter sido feito em período de 12 (doze) meses, ou seja, 01 (um ano), a soma do valor das parcelas não coincidem com o valor da causa em questão. Restando necessária a adequação do valor, conforme determinado nos autos. 4. Tratando-se de caso de extinção do feito, não há que se falar em suspensão do processo. 3. Apelação Cível desprovida.

Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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