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Jurisprudência


TJDF APC - 949837-20150110695412APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CDC. APLICABILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. INCIATIVA. PROMITENTE COMPRADOR. RETENÇÃO DE VALORES. PERCENTUAL. SINAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. MULTA. ART. 475-J. MOMENTO. HONORÁRIOS. SENTENÇA. NATUREZA CONDENATÓRIA. PREMONINÂNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A relação jurídica entabulada identifica-se como relação de consumo, amoldando-se nos exatos termos do disposto nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que o autor adquire como destinatário final o imóvel comercializado pelas rés no mercado de consumo; 2. Manifestada a irresignação das rés desde a contestação, não há falar em inovação recursal; 3. Há que ser mantida a sentença quanto a retenção 10% (dez por cento) do montante pago, a fim de indenizar a construtora pelas perdas materiais. No esteio da jurisprudência desse Tribunal de Justiça; 4. Tendo em vista a retenção de 10% (dez por cento) dos valores pagos (cláusula penal), não é devida a retenção também do sinal, sob pena de bis in idem e de enriquecimento sem causa da promitente vendedora; 5. Em se tratando de resilição contratual por iniciativa do comprador, o termo inicial dos juros de mora é o trânsito em julgado da sentença que determina a restituição dos valores pagos. Precedentes STJ; 6. O colendo tribunal superior consolidou o entendimento de que o lapso de quinze dias estabelecido no art. 475-J do CPC, para o devedor cumprir a obrigação de pagar quantia certa, fixada em sentença judicial transitada em julgado, inicia-se a partir da intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, por publicação na imprensa oficial, caso em que constatada a inércia, e só então, restará cabível a incidência da multa prevista no referido dispositivo; 7. A despeito de o julgamento também importar na modificação da situação jurídica havida entre as partes, ante o desfazimento do vínculo contratual, a condenação das rés em promover o desembolso dos valores pagos pelo autor, com a retenção de apenas 10% (dez por cento) do montante, evidencia o predominante caráter condenatório da sentença, a afastar a fixação dos honorários de forma equitativa, como pretendem as apelantes, já que aplicável, à espécie, a regra insculpida no art. 20, §3°, do vigente CPC, que determina a fixação dos honorários em percentual da condenação; 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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