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Jurisprudência


TJDF APC - 949838-20140710406647APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CDC. APLICABILIDADE. ENTREGA DE IMÓVEL. PRAZO DE TOLERÂNCIA ADMITIDO. ATRASO. CONFIGURADO. CLÁUSULA ABUSIVA. CONDICIONAMENTO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. PERÍODO. EFETIVA ENTREGA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECÍPROCA E NÃO PROPORCIONAL. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. 2. Embora válida a cláusula contratual que prevê prazo de tolerância, não se pode admitir cláusula abusiva consistente na vinculação do início de prazo de entrega do imóvel à assinatura do contrato de financiamento. 3. Extrapolado o prazo de tolerância por parte da construtora, sem que houvesse qualquer causa de exclusão da sua responsabilidade, a mesma incorreu em mora e deve ser responsabilizada pelos prejuízos sofridos pela parte autora a título de lucros cessantes, devidos até a efetiva entrega do imóvel. 4. A ausência de previsão contratual de cláusula penal moratória sobre atraso na entrega do imóvel impossibilita a sua estipulação por aplicação analógica da multa moratória prevista para o atraso de pagamento das prestações assumidas pelo consumidor. 5. Havendo nova sucumbência por parte do Autor/Apelado, autoriza a alteração do ônus de sucumbência de forma recíproca e não proporcional, onde ambas as partes são condenadas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, na proporção de 20% (vinte por cento) pelo Autor e 80% (oitenta por cento) pela Ré, sendo admitida a compensação quanto a verba honorária. 6. Recurso conhecido e parcial provimento.

Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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