TJDF APC - 949839-20140111410280APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DILIGÊNCIA DO CREDOR EM CITAR O DEVEDOR. AUSÊNCIA DE INÉRCIA. REJEITADA. TARIFAS DE CADASTRO. LEGALIDADE. REGISTRO DE GRAVAME E DE SERVIÇO DE TERCEIROS. ILEGALIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. MP 2.170-36/01. INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA PENDENTE DE JULGAMENTO PELO STF. CONSTITUCIONALIDADE PRESUMIDA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREVISÃO CONTRATUAL DEMONSTRADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DISFARÇADA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS.JUROS DE MORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A prescrição intercorrente não ocorre quando o autor atende a todos os chamamentos judiciais para fornecer endereços para citação do réu, de modo que não se mostra visível qualquer desídia a justificar o reconhecimento de aludida prescrição. 2. A resolução n° 3.919/2010 do BACEN, que revogou a Resolução n° 3.518/2007, admite a possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro, nos termos do art. 5°, inc. I, de modo a restar válida a cláusula contratual que a estabelece. 3. As despesas com registro de gravame e de serviço de terceiros não podem ser repassadas ao consumidor, visto contrariar o disposto nos artigos 39, inc. V, e 51, inc. IV, ambos do Código de Defesa do Consumidor. 4. Deve-se presumir a constitucionalidade da MP n° 2.170-36/2001 até pronunciamento final do Supremo Tribunal Federal. Acompanha-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a quem compete uniformizar a legislação federal, no sentido da validade da capitalização mensal de juros, quando expressamente prevista no instrumento contratual. 5. Mesmo que a comissão de permanência não esteja expressamente pactuada, encontra-se camuflada sob a denominação de juros remuneratórios no período de inadimplência, devendo ser modulada a clausula contratual a fim de permitir a sua cobrança, desde que não cumulada com nenhum outro encargo e que o percentual praticado observe o somatório dos encargos contratados e desde que a soma desses não ultrapasse a taxa média de mercado estipulado pelo BACEN. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DILIGÊNCIA DO CREDOR EM CITAR O DEVEDOR. AUSÊNCIA DE INÉRCIA. REJEITADA. TARIFAS DE CADASTRO. LEGALIDADE. REGISTRO DE GRAVAME E DE SERVIÇO DE TERCEIROS. ILEGALIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. MP 2.170-36/01. INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA PENDENTE DE JULGAMENTO PELO STF. CONSTITUCIONALIDADE PRESUMIDA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREVISÃO CONTRATUAL DEMONSTRADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DISFARÇADA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS.JUROS DE MORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A prescrição intercorrente não ocorre quando o autor atende a todos os chamamentos judiciais para fornecer endereços para citação do réu, de modo que não se mostra visível qualquer desídia a justificar o reconhecimento de aludida prescrição. 2. A resolução n° 3.919/2010 do BACEN, que revogou a Resolução n° 3.518/2007, admite a possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro, nos termos do art. 5°, inc. I, de modo a restar válida a cláusula contratual que a estabelece. 3. As despesas com registro de gravame e de serviço de terceiros não podem ser repassadas ao consumidor, visto contrariar o disposto nos artigos 39, inc. V, e 51, inc. IV, ambos do Código de Defesa do Consumidor. 4. Deve-se presumir a constitucionalidade da MP n° 2.170-36/2001 até pronunciamento final do Supremo Tribunal Federal. Acompanha-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a quem compete uniformizar a legislação federal, no sentido da validade da capitalização mensal de juros, quando expressamente prevista no instrumento contratual. 5. Mesmo que a comissão de permanência não esteja expressamente pactuada, encontra-se camuflada sob a denominação de juros remuneratórios no período de inadimplência, devendo ser modulada a clausula contratual a fim de permitir a sua cobrança, desde que não cumulada com nenhum outro encargo e que o percentual praticado observe o somatório dos encargos contratados e desde que a soma desses não ultrapasse a taxa média de mercado estipulado pelo BACEN. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
22/06/2016
Data da Publicação
:
28/06/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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