TJDF APC - 949840-20150610113910APC
APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA. IMPUGNAÇÃO. PROVA DA CAPACIDADE ECONÔMICA. AUSÊNCIA. CONDENAÇÃO DO IMPUGNANTE EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A presunção de veracidade da declaração de pobreza, porquanto relativa, pode ser afastada, prevendo a Lei n° 1.060/50 procedimento específico para esta finalidade, a teor de seus arts. 4°, §2°, 6° e 7°. Logo, cabe à parte adversa demonstrar, por meio de elementos idôneos, que o postulante não é merecedor do beneplácito, por deter condições financeiras de arcar com as despesas do processo, sem qualquer prejuízo ao seu sustento e ao de sua família; 2. Não procede a impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita quando o impugnante não demonstra, de forma segura, as efetivas condições econômicas do beneficiário de forma a afastar a alegada condição de necessidade; 3. O benefício da gratuidade de justiça mostra-se cabível mediante declaração assinada pelo requerente, desde que inexista prova nos autos em sentido contrário. Na hipótese dos autos, as afirmações juntadas pela apelante não infirmam a declaração da parte apelada. 4. O incidente processual de impugnação à gratuidade de justiça não comporta condenação em honorários nem em custas processuais. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA. IMPUGNAÇÃO. PROVA DA CAPACIDADE ECONÔMICA. AUSÊNCIA. CONDENAÇÃO DO IMPUGNANTE EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A presunção de veracidade da declaração de pobreza, porquanto relativa, pode ser afastada, prevendo a Lei n° 1.060/50 procedimento específico para esta finalidade, a teor de seus arts. 4°, §2°, 6° e 7°. Logo, cabe à parte adversa demonstrar, por meio de elementos idôneos, que o postulante não é merecedor do beneplácito, por deter condições financeiras de arcar com as despesas do processo, sem qualquer prejuízo ao seu sustento e ao de sua família; 2. Não procede a impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita quando o impugnante não demonstra, de forma segura, as efetivas condições econômicas do beneficiário de forma a afastar a alegada condição de necessidade; 3. O benefício da gratuidade de justiça mostra-se cabível mediante declaração assinada pelo requerente, desde que inexista prova nos autos em sentido contrário. Na hipótese dos autos, as afirmações juntadas pela apelante não infirmam a declaração da parte apelada. 4. O incidente processual de impugnação à gratuidade de justiça não comporta condenação em honorários nem em custas processuais. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
22/06/2016
Data da Publicação
:
28/06/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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