TJDF APC - 949841-20150110922018APC
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO DE 30% (TRINTA POR CENTO). IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não havendo a comprovação da conduta maliciosa, tampouco dano processual, não há que se falar em aplicação da penalidade por litigância de má-fé. 2. O desconto em folha de salário não se confunde com o desconto em conta corrente, sendo somente aquele restringido a 30% (trinta por cento), diante do que consta no art. 45, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.112/1990 combinado com o art. 10 do Decreto do Distrito Federal nº 28.195/2007 e a Lei Complementar Distrital nº 840/2011. 3. Ao contrair novos empréstimos, quando já havia contratado outros na modalidade de consignação, autorizando o servidor o desconto em conta corrente, não há que se falar, posteriormente, em limitação dos descontos, porque livremente pactuados. 4. Recurso conhecido e provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO DE 30% (TRINTA POR CENTO). IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não havendo a comprovação da conduta maliciosa, tampouco dano processual, não há que se falar em aplicação da penalidade por litigância de má-fé. 2. O desconto em folha de salário não se confunde com o desconto em conta corrente, sendo somente aquele restringido a 30% (trinta por cento), diante do que consta no art. 45, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.112/1990 combinado com o art. 10 do Decreto do Distrito Federal nº 28.195/2007 e a Lei Complementar Distrital nº 840/2011. 3. Ao contrair novos empréstimos, quando já havia contratado outros na modalidade de consignação, autorizando o servidor o desconto em conta corrente, não há que se falar, posteriormente, em limitação dos descontos, porque livremente pactuados. 4. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
22/06/2016
Data da Publicação
:
28/06/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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