TJDF APC - 949842-20140710375065APC
APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUISITOS DA LEI 1.060/50. BUSCA E APREENSÃO. DEPÓSITO DE VALORES. RECUSA DA PURGA DA MORA PELO CREDOR. LEVANTAMENTO DE VALORES PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. 1.A declaração de hipossuficiência, firmada nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, goza de presunção relativa de veracidade para fins de concessão da gratuidade de justiça, podendo ser afastada mediante prova em contrário. 2. Incumbe ao magistrado aferir os elementos do caso concreto, para conceder o benefício da gratuidade de justiça aos cidadãos que dele efetivamente necessitem para acessar o Poder Judiciário. No caso dos autos, contudo, extrai-se que não há dados capazes de desabonar a tese defendida pela parte, razão pela qual devem ser concedidos os benefícios da gratuidade de justiça. 3. Considerando que o depósito efetivado pela Recorrente não foi aceito como purga da mora, que a posse e propriedade do bem foi consolidada em mãos do Banco credor e que a Ação de Busca e apreensão não se destina à cobrança do débito da financiada, constata-se que a quantia depositada deve ser liberada ao depositante. 4. Recurso conhecido e provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUISITOS DA LEI 1.060/50. BUSCA E APREENSÃO. DEPÓSITO DE VALORES. RECUSA DA PURGA DA MORA PELO CREDOR. LEVANTAMENTO DE VALORES PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. 1.A declaração de hipossuficiência, firmada nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, goza de presunção relativa de veracidade para fins de concessão da gratuidade de justiça, podendo ser afastada mediante prova em contrário. 2. Incumbe ao magistrado aferir os elementos do caso concreto, para conceder o benefício da gratuidade de justiça aos cidadãos que dele efetivamente necessitem para acessar o Poder Judiciário. No caso dos autos, contudo, extrai-se que não há dados capazes de desabonar a tese defendida pela parte, razão pela qual devem ser concedidos os benefícios da gratuidade de justiça. 3. Considerando que o depósito efetivado pela Recorrente não foi aceito como purga da mora, que a posse e propriedade do bem foi consolidada em mãos do Banco credor e que a Ação de Busca e apreensão não se destina à cobrança do débito da financiada, constata-se que a quantia depositada deve ser liberada ao depositante. 4. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
22/06/2016
Data da Publicação
:
28/06/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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