TJDF APC - 949843-20141310074267APC
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO TRIBUNAL. DEMONSTRAÇÃO DA RECUSA. NECESSIDADE. CONDIÇÕES DA AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. OCORRÊNCIA. SENTENÇA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entendeu, em sede de recurso repetitivo, a necessidade de demonstração da recusa, no caso de exibição de documentos, esgotando as vias administrativas. (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015). 2. Ainda que demonstrada a relação jurídica entre as partes, não tendo o demandante comprovado minimamente a recusa da instituição financeira quanto à apresentação dos contratos pleiteados, a extinção do feito, por carência do direito de ação, é medida que se impõe. 3. Diante da extinção do feito sem resolução do mérito, e a consequente apresentação dos termos contratuais pelas demandadas, a inversão do ônus da sucumbência é medida que se impõe. 4. Sentença reformada.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO TRIBUNAL. DEMONSTRAÇÃO DA RECUSA. NECESSIDADE. CONDIÇÕES DA AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. OCORRÊNCIA. SENTENÇA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entendeu, em sede de recurso repetitivo, a necessidade de demonstração da recusa, no caso de exibição de documentos, esgotando as vias administrativas. (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015). 2. Ainda que demonstrada a relação jurídica entre as partes, não tendo o demandante comprovado minimamente a recusa da instituição financeira quanto à apresentação dos contratos pleiteados, a extinção do feito, por carência do direito de ação, é medida que se impõe. 3. Diante da extinção do feito sem resolução do mérito, e a consequente apresentação dos termos contratuais pelas demandadas, a inversão do ônus da sucumbência é medida que se impõe. 4. Sentença reformada.
Data do Julgamento
:
22/06/2016
Data da Publicação
:
28/06/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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