TJDF APC - 949845-20140110952498APC
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. EMBARGANTE BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. SENTENÇA REFORMADA. 1. À luz do princípio da causalidade, as despesas processuais e os honorários advocatícios devem recair sobre a parte que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual. 2. Na causa que tem por resultado a extinção do processo sem resolução de mérito, os honorários advocatícios devem ser fixados consoante apreciação equitativa do Juiz, nos termos do artigo 20, §4º, do CPC. 3. A circunstância de a parte ser beneficiária da justiça gratuita não é impedimento para a fixação dos honorários advocatícios, tampouco obsta a condenação ao pagamento das custas processuais, interferindo apenas na exigibilidade de tais verbas, que ficarão suspensas pelo prazo de cinco anos. 4. Recurso conhecido e provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. EMBARGANTE BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. SENTENÇA REFORMADA. 1. À luz do princípio da causalidade, as despesas processuais e os honorários advocatícios devem recair sobre a parte que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual. 2. Na causa que tem por resultado a extinção do processo sem resolução de mérito, os honorários advocatícios devem ser fixados consoante apreciação equitativa do Juiz, nos termos do artigo 20, §4º, do CPC. 3. A circunstância de a parte ser beneficiária da justiça gratuita não é impedimento para a fixação dos honorários advocatícios, tampouco obsta a condenação ao pagamento das custas processuais, interferindo apenas na exigibilidade de tais verbas, que ficarão suspensas pelo prazo de cinco anos. 4. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
22/06/2016
Data da Publicação
:
28/06/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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