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Jurisprudência


TJDF APC - 949847-20150110345724APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DO CONTRATO. NOVAÇÃO SUBJETIVA. MATÉRIA JÁ DISCUTIDA EM OUTROS AUTOS. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA ESCRITA DO PROPRIETÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O embargante, por via transversa, pretende a rediscussão de matéria já enfrentada em outra ação, e acobertada pela coisa julgada. 2. Não obstante, a tese de que o contrato de locação teria sido transferido para terceiro não encontra amparo nos documentos juntados aos embargos, já que ausente documento escrito emitido pela proprietário do imóvel locado anuindo com a novação subjetiva. 3. Não se encontram presentes os requisitos legais da novação subjetiva, a teor do que dispõem os artigos 360 a 367 do Código Civil e abalizada doutrina. 4. O embargante é parte legítima para responder pela execução do contrato de locação, sendo de rigor a reforma da sentença recorrida. 5. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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