TJDF APC - 949848-20150710010416APC
PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA COOPERAÇÃO. CITAÇÃO NÃO EFETIVADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGOS 267, INCISO IV, CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. É obrigação do autor promover a citação do réu, no prazo de 10 (dez) dias, prorrogáveis por até 90 (noventa dias), conforme o disposto nos §§ 2º e 3º do artigo 219 do Código de Processo Civil. 2. O processo não pode ficar paralisado à espera do autor. A Constituição Federal de 1988 consagra o princípio da razoável duração do processo. 3. Em relação ao princípio da cooperação, tem-se que: todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Todavia, não é somente o magistrado que deve colaborar para a tutela efetiva, mas também as partes participando ativamente do processo e fornecendo subsídios para que o magistrado profira as decisões. No caso em tela, o autor não se desincumbiu de promover a citação do réu para que fosse angularizada a relação processual. 4. A falta de citação válida da parte demandada impõe a extinção do feito com fundamento no art. 267, inc. IV, do CPC, ou seja, pela ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido do processo, especialmente quando foram exauridas as diligências realizadas pelo juízo via consulta dos sistemas BACENJUD, INFOSEG, RENAJUD, SIEL e INFOJUD e esgotamento dos endereços indicados pelo Autor. 5. Para extinção do processo por força do artigo 267, IV, do CPC, não se aplica a regra do § 1º, do art. 267 do CPC, que prevê a intimação pessoal da parte autora somente nas hipóteses do inciso II e III do mesmo artigo. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA COOPERAÇÃO. CITAÇÃO NÃO EFETIVADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGOS 267, INCISO IV, CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. É obrigação do autor promover a citação do réu, no prazo de 10 (dez) dias, prorrogáveis por até 90 (noventa dias), conforme o disposto nos §§ 2º e 3º do artigo 219 do Código de Processo Civil. 2. O processo não pode ficar paralisado à espera do autor. A Constituição Federal de 1988 consagra o princípio da razoável duração do processo. 3. Em relação ao princípio da cooperação, tem-se que: todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Todavia, não é somente o magistrado que deve colaborar para a tutela efetiva, mas também as partes participando ativamente do processo e fornecendo subsídios para que o magistrado profira as decisões. No caso em tela, o autor não se desincumbiu de promover a citação do réu para que fosse angularizada a relação processual. 4. A falta de citação válida da parte demandada impõe a extinção do feito com fundamento no art. 267, inc. IV, do CPC, ou seja, pela ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido do processo, especialmente quando foram exauridas as diligências realizadas pelo juízo via consulta dos sistemas BACENJUD, INFOSEG, RENAJUD, SIEL e INFOJUD e esgotamento dos endereços indicados pelo Autor. 5. Para extinção do processo por força do artigo 267, IV, do CPC, não se aplica a regra do § 1º, do art. 267 do CPC, que prevê a intimação pessoal da parte autora somente nas hipóteses do inciso II e III do mesmo artigo. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
22/06/2016
Data da Publicação
:
28/06/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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