TJDF APC - 949850-20150111051819APC
EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EQUÍVICO. ERRO GROSSEIRO. SENTENÇA MANTIDA 1. Com o sincretismo processual inaugurado pela Lei 11.382/06, o meio de defesa do devedor de título executivo judicial contra o cumprimento de sentença é a impugnação, art. 475-J, §1º, do CPC. A embargante carece de interesse processual para opor embargos à execução. Inicial indeferida e processo extinto sem mérito. 2. O princípio da fungibilidade tem como requisitos a existência de dúvida objetiva sobre qual o recurso cabível e a ausência de erro grosseiro. 3. O princípio da fungibilidade não se aplica à interposição equivocada de embargos à execução no cumprimento de sentença. 4.. Recurso conhecido e negado provimento. Sentença Mantida.
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EQUÍVICO. ERRO GROSSEIRO. SENTENÇA MANTIDA 1. Com o sincretismo processual inaugurado pela Lei 11.382/06, o meio de defesa do devedor de título executivo judicial contra o cumprimento de sentença é a impugnação, art. 475-J, §1º, do CPC. A embargante carece de interesse processual para opor embargos à execução. Inicial indeferida e processo extinto sem mérito. 2. O princípio da fungibilidade tem como requisitos a existência de dúvida objetiva sobre qual o recurso cabível e a ausência de erro grosseiro. 3. O princípio da fungibilidade não se aplica à interposição equivocada de embargos à execução no cumprimento de sentença. 4.. Recurso conhecido e negado provimento. Sentença Mantida.
Data do Julgamento
:
22/06/2016
Data da Publicação
:
28/06/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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