TJDF APC - 949852-20150110673622APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. ADIMPLEMENTO EM PROCESSO ANTERIOR. COISA JULGADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A coisa julgada corresponde a um dos tradicionais mecanismos de estabilização das relações sociais, na medida em que impede o reexame da sentença dentro da relação jurídica processual em que esta foi prolatada (coisa julgada formal) ou em ação posterior (coisa julgada material). 2. Em razão de encontrar óbice na coisa julgada, resta prejudicado o pleito, uma vez que a relação jurídica original restou extinta, em razão do adimplemento da obrigação, conforme sentença, em processo anterior, que teve trânsito em julgado, gerando a pacificação social do conflito sob o manto da coisa julgada, não havendo possibilidade de rediscussão da matéria ora aventada. 3. Operada a preclusão, bem como a ocorrência da coisa julgada, não há como voltar à análise da questão do recálculo da dívida, sob pena de violação dos institutos da preclusão e da coisa julgada. 4. Negado provimento ao apelo.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. ADIMPLEMENTO EM PROCESSO ANTERIOR. COISA JULGADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A coisa julgada corresponde a um dos tradicionais mecanismos de estabilização das relações sociais, na medida em que impede o reexame da sentença dentro da relação jurídica processual em que esta foi prolatada (coisa julgada formal) ou em ação posterior (coisa julgada material). 2. Em razão de encontrar óbice na coisa julgada, resta prejudicado o pleito, uma vez que a relação jurídica original restou extinta, em razão do adimplemento da obrigação, conforme sentença, em processo anterior, que teve trânsito em julgado, gerando a pacificação social do conflito sob o manto da coisa julgada, não havendo possibilidade de rediscussão da matéria ora aventada. 3. Operada a preclusão, bem como a ocorrência da coisa julgada, não há como voltar à análise da questão do recálculo da dívida, sob pena de violação dos institutos da preclusão e da coisa julgada. 4. Negado provimento ao apelo.
Data do Julgamento
:
22/06/2016
Data da Publicação
:
28/06/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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