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Jurisprudência


TJDF APC - 949854-20140111943046APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE PELAS TAXAS DE CONDOMÍNIO. DISTRATO. IMPOSSIBILIDADE. DATA DE ENTREGA DAS CHAVES. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONDOMINIAL COM OS APELADOS NO PERÍODO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A taxa de condomínio consiste em uma contraprestação pecuniária dos serviços prestados ou postos à disposição do condômino, criados em proveito do uso e da fruição dos bens, serviços e coisas comuns; 2. Pode ser responsável pelas despesas de condomínio, ante a existência de promessa de compra e venda, tanto o promitente comprador quanto o promissário vendedor, a depender das circunstâncias de cada caso (EREsp 489.647/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 15/12/2009); 3. No caso em tela, os Autores/Apelados nunca foram imitidos na posse do imóvel sobre o qual recaem as referidas taxas. O juízo de origem, ao julgar a lide, acertadamente entendeu que, os valores das taxas condominiais devem ser restituídas aos Autores/Apelados pela Ré/Apelante, em razão de esta ser a responsável pela unidade imobiliária e não aqueles; 4. A responsabilidade pelo adimplemento das taxas condominiais da unidade imobiliária em questão deve ser da Ré/Apelante que, mesmo conhecedora das decisões judiciais que determinara a rescisão contratual, indicou os nomes dos requeridos, ao Condomínio, para constarem como responsáveis pelas referidas taxas. .5. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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