TJDF APC - 949856-20130710320810APC
PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREQUESTIONAMENTO. RAZÕES DISSOCIADAS. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. FRAUDE. DEFEITO NO SERVIÇO. FINANCIAMENTO. VEÍCULO. REGISTRO. EXCLUSÃO DE DADOS. ÓRGÃO DE TRANSITO. ÔNUS. FINANCEIRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O julgador não é obrigado a se manifestar acerca de todos os pontos suscitados pela parte, bastando que indique razões suficientes de seu convencimento, ainda que para fins de prequestionamento da matéria. 2. A Lei processual civil exige que a apelação contenha os fundamentos de fato e de direito (art. 514, II, do CPC), com a exposição das razões da insurgência, que motivem o pedido de reforma ou anulação do julgado. 3. Com o reconhecimento da fraude na relação de consumo, cabe ao fornecedor atuar, no caso, junto à autoridade de trânsito para que sejam retificados os dados relativos ao registro do veículo, já que sua foi a responsabilidade pela inserção; 4. Não se ignora que o fornecedor foi também vítima do terceiro fraudador. Todavia, deve ser reconhecida sua culpa, em razão da falta do necessário zelo e cuidado na celebração do negócio. Já do ponto de vista do consumidor, a culpa do fornecedor é evidente, porque possibilitou que os dados relativos ao veículo fossem erroneamente registrados; 5. Eventual dificuldade para a retificação do registro deve ser suportado por aquele que lhe deu causa, ou seja, por quem participou dos eventos que corroboraram com a anotação equivocada; ainda mais quando se compromete em acordo extrajudicial. 6. Manutenção dos honorários advocatícios, porque adequadamente fixados. 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREQUESTIONAMENTO. RAZÕES DISSOCIADAS. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. FRAUDE. DEFEITO NO SERVIÇO. FINANCIAMENTO. VEÍCULO. REGISTRO. EXCLUSÃO DE DADOS. ÓRGÃO DE TRANSITO. ÔNUS. FINANCEIRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O julgador não é obrigado a se manifestar acerca de todos os pontos suscitados pela parte, bastando que indique razões suficientes de seu convencimento, ainda que para fins de prequestionamento da matéria. 2. A Lei processual civil exige que a apelação contenha os fundamentos de fato e de direito (art. 514, II, do CPC), com a exposição das razões da insurgência, que motivem o pedido de reforma ou anulação do julgado. 3. Com o reconhecimento da fraude na relação de consumo, cabe ao fornecedor atuar, no caso, junto à autoridade de trânsito para que sejam retificados os dados relativos ao registro do veículo, já que sua foi a responsabilidade pela inserção; 4. Não se ignora que o fornecedor foi também vítima do terceiro fraudador. Todavia, deve ser reconhecida sua culpa, em razão da falta do necessário zelo e cuidado na celebração do negócio. Já do ponto de vista do consumidor, a culpa do fornecedor é evidente, porque possibilitou que os dados relativos ao veículo fossem erroneamente registrados; 5. Eventual dificuldade para a retificação do registro deve ser suportado por aquele que lhe deu causa, ou seja, por quem participou dos eventos que corroboraram com a anotação equivocada; ainda mais quando se compromete em acordo extrajudicial. 6. Manutenção dos honorários advocatícios, porque adequadamente fixados. 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
22/06/2016
Data da Publicação
:
28/06/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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