TJDF APC - 949859-20150110331214APC
CIVIL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. CDC. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PAGAMENTO DE CONTA. BOLETO BANCÁRIO. PROCESSAMENTO POR MEIO DO SISTEMA DE REEMISSÃO DE BOLETO VENCIDO. FRAUDE. FORTUITO INTERNO. SENTENÇA MANTIDA. 1.A falsificação promovida por terceiro é considerada fortuito interno, haja vista que configura fato ligado aos riscos da atividade desenvolvida pela instituição bancária. 2. As instituições bancárias tem o dever contratual de gerir com segurança as movimentações bancárias dos clientes. 3. Segundo a Súmula de nº 479 do STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 4. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. CDC. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PAGAMENTO DE CONTA. BOLETO BANCÁRIO. PROCESSAMENTO POR MEIO DO SISTEMA DE REEMISSÃO DE BOLETO VENCIDO. FRAUDE. FORTUITO INTERNO. SENTENÇA MANTIDA. 1.A falsificação promovida por terceiro é considerada fortuito interno, haja vista que configura fato ligado aos riscos da atividade desenvolvida pela instituição bancária. 2. As instituições bancárias tem o dever contratual de gerir com segurança as movimentações bancárias dos clientes. 3. Segundo a Súmula de nº 479 do STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 4. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
22/06/2016
Data da Publicação
:
28/06/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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