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Jurisprudência


TJDF APC - 949861-20160110159703APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. PREVENÇÃO DO JUIZO. AFASTADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. CÁLCULOS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. PRECLUSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INÉRCIA DO DEVEDOR. MULTA 475-J. INCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se na data de distribuição do recurso, o Relator prevento em recursos anteriores já não mais integrar a Turma Cível, deve ser mantida a prevenção do órgão julgador, mas a relatoria do recurso será distribuída aleatoriamente entre os membros que compõem a Turma. Preliminar afastada. 2. Não obstante a insurgência do Apelante quanto a equívoco nos cálculos, improcedente suas alegações, já que o quantum apurado pela Contadoria Judicial não foi impugnado no momento oportuno, restando, por óbvio, a matéria preclusa, impossibilitando outras discussões sobre o tema. 3. O lapso de quinze dias estabelecido no art. 475-J, do CPC, para o devedor cumprir a obrigação de pagar quantia certa, fixada em sentença judicial transitada em julgado, inicia-se a partir da intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, por publicação na imprensa oficial, caso em que constatada a inércia, restará cabível a incidência da multa no referido dispositivo. 4. Recurso conhecido e improvido.

Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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