TJDF APC - 949864-20140110074938APC
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS COMBUSTÍVEL. PREJUDICIAL EXTERNA. NÃO CONFIGURADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. ILEGALIDADE DE MULTA E JUROS DE MORA. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DE SELIC E LIMITAÇÃO DOS JUROS A 12% AO ANO. AUSÊNCIA DE PROVA. LEGALIDADE DA MULTA DE 50%. NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se deve atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando interposto exceção de pré-excutividade e esta foi rejeitada, encontrando-se pendente de julgamento apenas os Recursos Especial e Extraordinário. 2. O instituto da responsabilidade tributária por substituição consiste em política de eficiência na administração fazendária. Busca-se facilitar o trabalho operacional da arrecadação do tributo e da fiscalização contra sonegação. Medida que se opera por meio da concentração da obrigação em determinada pessoa da cadeia produtiva. 3. Se a lei não afastar ou tornar subsidiária a responsabilidade do contribuinte, poderá o fisco exigir o pagamento tanto do substituto ou responsável como do contribuinte, não havendo fundamento para que se presuma o afastamento da responsabilidade do contribuinte. 4. Não estando os créditos descritos na inicial de execução fiscal abarcados pela coisa julgada, o não pagamento dos tributos ali descritos, faz com que o apelante se encontre em mora, sendo, portanto, cabível a incidência de multa e juros moratórios sobre tais tributos. 5. A teor do disposto no art. 739-A, § 5º do CPC, não há dúvidas de que a intenção do legislador, ao inseri-lo no Código de Processo Civil, foi afastar condutas temerárias e protelatórias por parte do devedor, buscando harmonizar o princípio do devido processo legal com o direito do credor à efetividade da execução e à razoável duração do processo. 6. Entendendo que há ilegalmente a aplicação da taxa SELIC e que os juros aplicados não foram de 1% ao mês, a embargante, sustenta que há excesso de execução e por tal razão deveria apresentar memória de cálculo atualizada para que fossem aferidos os valores corretos, principalmente quando o credor alega a não aplicação da SELIC como índice de correção. 7. Diante da ausência da memória de cálculo nos Embargos à Execução, o não reconhecimento da alegação da apelante é medida que se impõe. 8. Em razão de não haver previsão específica, na legislação, de multa para a hipótese de não recolhimento do ICMS por não contribuinte habitual do imposto, após a instauração do procedimento fiscal, sob pena de se admitir, ao se subsumir a nova situação à Lei Complementar n.004/94, a analogia 'in malam partem', inadmissível em âmbito tributário, notadamente no caso de medidas de natureza punitiva, deve-se aplicar a multa de 10%. 9. Recursos conhecidos e negado provimento. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS COMBUSTÍVEL. PREJUDICIAL EXTERNA. NÃO CONFIGURADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. ILEGALIDADE DE MULTA E JUROS DE MORA. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DE SELIC E LIMITAÇÃO DOS JUROS A 12% AO ANO. AUSÊNCIA DE PROVA. LEGALIDADE DA MULTA DE 50%. NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se deve atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando interposto exceção de pré-excutividade e esta foi rejeitada, encontrando-se pendente de julgamento apenas os Recursos Especial e Extraordinário. 2. O instituto da responsabilidade tributária por substituição consiste em política de eficiência na administração fazendária. Busca-se facilitar o trabalho operacional da arrecadação do tributo e da fiscalização contra sonegação. Medida que se opera por meio da concentração da obrigação em determinada pessoa da cadeia produtiva. 3. Se a lei não afastar ou tornar subsidiária a responsabilidade do contribuinte, poderá o fisco exigir o pagamento tanto do substituto ou responsável como do contribuinte, não havendo fundamento para que se presuma o afastamento da responsabilidade do contribuinte. 4. Não estando os créditos descritos na inicial de execução fiscal abarcados pela coisa julgada, o não pagamento dos tributos ali descritos, faz com que o apelante se encontre em mora, sendo, portanto, cabível a incidência de multa e juros moratórios sobre tais tributos. 5. A teor do disposto no art. 739-A, § 5º do CPC, não há dúvidas de que a intenção do legislador, ao inseri-lo no Código de Processo Civil, foi afastar condutas temerárias e protelatórias por parte do devedor, buscando harmonizar o princípio do devido processo legal com o direito do credor à efetividade da execução e à razoável duração do processo. 6. Entendendo que há ilegalmente a aplicação da taxa SELIC e que os juros aplicados não foram de 1% ao mês, a embargante, sustenta que há excesso de execução e por tal razão deveria apresentar memória de cálculo atualizada para que fossem aferidos os valores corretos, principalmente quando o credor alega a não aplicação da SELIC como índice de correção. 7. Diante da ausência da memória de cálculo nos Embargos à Execução, o não reconhecimento da alegação da apelante é medida que se impõe. 8. Em razão de não haver previsão específica, na legislação, de multa para a hipótese de não recolhimento do ICMS por não contribuinte habitual do imposto, após a instauração do procedimento fiscal, sob pena de se admitir, ao se subsumir a nova situação à Lei Complementar n.004/94, a analogia 'in malam partem', inadmissível em âmbito tributário, notadamente no caso de medidas de natureza punitiva, deve-se aplicar a multa de 10%. 9. Recursos conhecidos e negado provimento. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
22/06/2016
Data da Publicação
:
28/06/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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