main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 949868-20150110795188APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CASO FORTUITO, TEORIA DA IMPREVISÃO E O FATO DO PRÍNCIPE. SUSPENSÃO DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. DETERMINAÇÃO DO GDF. NÃO CABIMENTO. FATO PREVISÍVEL OCORRIDO ANTES DA AVENÇA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. PRAZO DE TOLERÂNCIA ADMITIDO. ATRASO. CONFIGURADO. INVERSÃO MULTA INADMISSÍVEL. CLÁUSULA PENAL EM DESFAVOR DA CONSTRUTORA. PREVISÃO CONTRATUAL. NATUREZA COMPENSATÓRIA. APLICÁVEL. CUMULAÇÃO LUCROS CESSANTES COM CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MANTIDA 0,5% VALOR DO CONTRATO. PARCELA DE CHAVES. CORREÇÃO IGP-M. ABUSIVA. CULPA DA CONSTRUTORA NO ATRASO. DEVOLUÇÃO DE VALOR INDEVIDO. FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO MÁ-FÉ. ATUALIZAÇÃO VALOR. INCC A PARTIR DO DESEMBOLSO. JUROS DE MORA 1%/MÊS A. PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO. DANOS MORAIS. INCABÍVEIS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APLICAÇÃO DO ART. 20, §3º DO CPC. FIXAÇÃO MÍNIMA DE 10%. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. A falta de interesse de agir, como condição da ação, está atrelada a utilidade do processo para alcançar a pretensão resistida, assim, a subscrição do termo de quitação ou sua declaração compreende restritamente as obrigações e condições nele contidas, não havendo como acolher essa preliminar, uma vez que a pretensão posta em juízo está relacionada com imperfeições na execução do contrato, legítimo direito do consumidor. 2. A responsabilidade da construtora não pode ser afastada sob as alegações de entraves burocráticos, morosidade dos órgãos públicos, greves dos trabalhadores, fatores climáticos, força maior, teoria da imprevisão ou fato do príncipe, porquanto tais fatos são previsíveis, riscos inerentes à atividade desenvolvida pela empresa ré. 3. Não prospera a alegação do atraso da obra, em razão da suspensão do alvará pelo GDF, até porque, o contrato entre as partes foi firmado após a suspensão do alvará, portanto a construtora tinha conhecimento deste fato. 4. Embora válida a cláusula contratual que prevê prazo de tolerância, não se pode admitir cláusula abusiva consistente na vinculação do início de prazo de entrega do imóvel aos fatos supostamente imputados a terceiros. 5. A exceptio non adimpleti contractus é cláusula resolutiva tácita que se prende ao contrato bilateral, o qual requer que as duas prestações sejam cumpridas simultaneamente, de forma que nenhum dos contratantes poderá, antes de cumprir sua obrigação, exigir o implemento da do outro. 5.1 Na hipótese, não configura a Exceção do Contrato não cumprido, porque as obrigações de pagamento de saldo remanescente do preço, vistoria, lavratura do imóvel por parte do comprador e registro do habite-se com a baixa da hipoteca por parte do vendedor não são simultâneas e recíprocas, devendo a construtora cumprir primeiro as obrigações para depois o adquirente. 6. Extrapolado o prazo de tolerância por parte da construtora, sem que houvesse qualquer causa de exclusão da sua responsabilidade, a mesma incorreu em mora e deve ser responsabilizada pelos prejuízos sofridos pela parte autora. 7. Se a construtora ultrapassar o prazo estipulado para a entrega do bem, constata-se sua mora, sendo cabível o pagamento da multa. 8.Havendo previsão contratual de cláusula penal compensatória sobre atraso na entrega do imóvel impossibilita a inversão da multa contratual em desfavor do adquirente do imóvel. 9. Conquanto o magistrado sentenciante condenou a ré/apelante ao pagamento mensal equivalente a 0,5% do valor do contrato do valor do contrato, a título de lucros cessantes, tal quantia não deve ser modificada, pois coincide com o valor convencionando na cláusula penal compensatória. 10. Incabível a cumulação de cláusula penal de natureza expressamente compensatória com reparação material a título de lucros cessantes, sob pena de incorrer em bis in idem e enriquecimento sem causa do promitente comprador. 11. Aferindo a impossibilidade da cumulação de cláusula penal compensatória com os lucros cessantes, restam prejudicadas as impugnações da construtora quanto à condenação aos lucros cessantes, bem como ao valor do aluguel mensal utilizado como parâmetro. 12. A parcela do preço a ser entregue por ocasião das chaves não pode ser exigida antes da averbação do habite-se e baixa do gravame do imóvel, conforme dispõe o art. 476 do Código Civil. 13. O pagamento do saldo remanescente do preço na data da entrega de chaves só pode ser efetuado, no momento da disponibilização do bem negociado livre e desembaraçado, o que não ocorreu na hipótese, assim, não há que se falar em inadimplência do comprador e tampouco haver cobrança da parcela de chaves de forma corrigida se a culpa foi da construtora, sob a alegação da correção do IGP-M. 14. O valor pago a título de parcela de chaves corrigido deve ser restituído de forma simples, diante da não comprovação da má-fé e a atualização da quantia se aplica com a correção monetária pelo INCC a partir do desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação. 15. O mero inadimplemento contratual, de per si, não é passível de ocasionar dano moral. O fato de a promitente vendedora ter descumprido os prazos para entrega do imóvel não acarreta o reconhecimento de dano moral. 16. Na hipótese em que há condenação, os honorários advocatícios são fixados com fundamento no art. 20, §3º, do CPC, como ocorreu no caso dos autos, não havendo que se falar em redução, pois já arbitrados no patamar mínimo de 10%, bem como em majoração se o patamar mínimo de 10% aplicado pelo magistrado se mostra em valor razoável e demonstra ser coerente com os parâmetros legais. 17. Recursos conhecidos. Rejeitada a preliminar de falta de interesse de agir. Negado provimento ao autor e parcial provimento a ré.

Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão