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Jurisprudência


TJDF APC - 949886-20160110358065APC

Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO DEVEDOR. EQUÍVOCO NA INTIMAÇÃO DO CREDOR. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. No caso concreto, considerando que a situação jurídica foi consolidada na vigência da lei anterior, está-se diante de um direito subjetivo-processual adquirido. Logo, a hipótese dos autos deve ser disciplinada pelas regras previstas no CPC de 1973, impedindo, in casu, a retroatividade das disposições do Novo diploma processual. 2. O equívoco na intimação do Apelante para os atos processuais consubstancia cerceamento de defesa e ofensa ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa. 3. Acolhida a preliminar de nulidade para tornar sem efeito a r. sentença, determinando que os autos sejam remetidos à vara de origem para regular processamento.

Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 01/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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