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Jurisprudência


TJDF APC - 949887-20130610019797APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO CABIMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. No caso concreto, considerando que a situação jurídica foi consolidada na vigência da lei anterior, está-se diante de um direito subjetivo-processual adquirido. Logo, a hipótese dos autos deve ser disciplinada pelas regras previstas no CPC de 1973, impedindo, in casu, a retroatividade das disposições do Novo diploma processual. 2. Os embargos de terceiro são remédio processual para a defesa da posse, ofendida por constrição judicial, de quem não é parte no processo do qual emanou a determinação. 3. Ao contrário do que sustenta o Recorrente, revela-se a prejudicialidade da ação possessória em relação aos presentes embargos de terceiro, porquanto a sentença proferida por ocasião do julgamento dos embargos de terceiro implica a perda do objeto daquela demanda, tal como asseverou o ilustre Julgador sentenciante. 4. Ademais, a jurisprudência reconhece a viabilidade dos embargos de terceiro, mesmo com o julgamento do processo principal. No mesmo sentido, o colendo Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido da admissão do uso dos embargos de terceiro em possessória, independentemente do momento processual em que a demanda se encontre, incluindo o trânsito em julgado. 5. Aquele que deu causa à propositura da ação deve arcar com o pagamento dos ônus da sucumbência, em face do princípio da causalidade. 6. A fixação da verba honorária há que se realizar com base em critérios que guardem a mínima correspondência com a responsabilidade assumida pelo advogado, sob pena de violação do princípio da adequada remuneração do trabalho do profissional. O arbitramento dos honorários advocatícios em patamar irrisório mostra-se aviltante e atenta contra o exercício profissional. 7. Rejeitada a preliminar de nulidade, negou-se provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 01/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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