TJDF APC - 949892-20150110699913APC
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. ação de BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGA DA MORA. PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. PARCELAS VENCIDAS, VINCENDAS E ENCARGOS. STJ. RECURSO REPETITIVO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. 1.Na linha do entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, REsp 1.418.593/MS, Rel. Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, sob o regime do art. 543-C do CPC, nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. 2.Não havendo o pagamento da integralidade da dívida no quinquídio legal, conforme lhe faculta o artigo 3º, parágrafos 1º e 2º, do Decreto-Lei 911/1969, o reconhecimento da procedência do pedido de busca e apreensão do bem é a medida que se impõe, exceto quando o montante não pago for mínimo em relação ao valor do bem e a parte devedora houver adimplido substancialmente com o contrato. 3.Comprovado nos autos o inadimplemento de apenas uma parcela pela parte Ré, após o adimplemento da maior parte de suas obrigações, revela-se desarrazoado a manutenção do bem em domínio da instituição credora, devendo o veículo apreendido ser devolvido à devedora. 4.Apelo não provido.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. ação de BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGA DA MORA. PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. PARCELAS VENCIDAS, VINCENDAS E ENCARGOS. STJ. RECURSO REPETITIVO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. 1.Na linha do entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, REsp 1.418.593/MS, Rel. Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, sob o regime do art. 543-C do CPC, nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. 2.Não havendo o pagamento da integralidade da dívida no quinquídio legal, conforme lhe faculta o artigo 3º, parágrafos 1º e 2º, do Decreto-Lei 911/1969, o reconhecimento da procedência do pedido de busca e apreensão do bem é a medida que se impõe, exceto quando o montante não pago for mínimo em relação ao valor do bem e a parte devedora houver adimplido substancialmente com o contrato. 3.Comprovado nos autos o inadimplemento de apenas uma parcela pela parte Ré, após o adimplemento da maior parte de suas obrigações, revela-se desarrazoado a manutenção do bem em domínio da instituição credora, devendo o veículo apreendido ser devolvido à devedora. 4.Apelo não provido.
Data do Julgamento
:
22/06/2016
Data da Publicação
:
01/07/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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