TJDF APC - 949893-20140111340855APC
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. RECUSA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. PONDERAÇÃO DE VALORES. RELATÓRIO MÉDICO FIRMADO POR PROFISSIONAL DE SAÚDE DA PRÓPRIA SECRETARIA DE SAÚDE DO DF. 1. Em matéria de judicialização de saúde, constata-se a impossibilidade de agir de maneira cartesiana e pretender tratar a questão da saúde pessoal desprezando a condição médica de cada doente, negando-se ao fornecimento de medicamentos e materiais que atendam a situação excepcional de cada paciente porque em suas tabelas e/ou Portarias não estão contemplados e padronizados os remédios, como se estivesse a lidar com ciência exata e não com ciência médica. 2. Em alguns casos, deve-se abandonar o protocolo disciplinar de generalidades, para endossar as prescrições médicas, com presunção de idoneidade técnica e veracidade sobre a necessidade do medicamento. 3. A existência de relatório médico firmado por profissional de saúde da própria Secretaria de Saúde do DF, cuja conduta apresenta-se pautada pelo Código de Ética Médica, com indicação do uso do medicamento descrito em caráter de urgência, impõe seu fornecimento pela Administração Pública, enquanto perdurar a indicação médica, uma vez que perfeitamente demonstrada a ineficácia, para a autora, dos remédios acolhidos pelo protocolo clínico distrital. 4. Negou-se provimento ao apelo do ente distrital.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. RECUSA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. PONDERAÇÃO DE VALORES. RELATÓRIO MÉDICO FIRMADO POR PROFISSIONAL DE SAÚDE DA PRÓPRIA SECRETARIA DE SAÚDE DO DF. 1. Em matéria de judicialização de saúde, constata-se a impossibilidade de agir de maneira cartesiana e pretender tratar a questão da saúde pessoal desprezando a condição médica de cada doente, negando-se ao fornecimento de medicamentos e materiais que atendam a situação excepcional de cada paciente porque em suas tabelas e/ou Portarias não estão contemplados e padronizados os remédios, como se estivesse a lidar com ciência exata e não com ciência médica. 2. Em alguns casos, deve-se abandonar o protocolo disciplinar de generalidades, para endossar as prescrições médicas, com presunção de idoneidade técnica e veracidade sobre a necessidade do medicamento. 3. A existência de relatório médico firmado por profissional de saúde da própria Secretaria de Saúde do DF, cuja conduta apresenta-se pautada pelo Código de Ética Médica, com indicação do uso do medicamento descrito em caráter de urgência, impõe seu fornecimento pela Administração Pública, enquanto perdurar a indicação médica, uma vez que perfeitamente demonstrada a ineficácia, para a autora, dos remédios acolhidos pelo protocolo clínico distrital. 4. Negou-se provimento ao apelo do ente distrital.
Data do Julgamento
:
22/06/2016
Data da Publicação
:
01/07/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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