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Jurisprudência


TJDF APC - 949905-20150111070168APC

Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. ENDEREÇO DECLINADO EM FICHA CADASTRAL. ENDEREÇO COMERCIAL. MORA REGULARMENTE CONSTITUÍDA. 1. São documentos indispensáveis à propositura da ação de busca e apreensão fundada em contrato com garantia em alienação fiduciária: prova da titularidade do bem (contrato) e da constituição em mora do devedor. 2. É assente o entendimento no Superior Tribunal de Justiça de que, em se tratando de alienação fiduciária, a mora pode ser comprovada por meio do protesto de título ou notificação extrajudicial realizada por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos entregue no domicílio do devedor, sendo, neste último caso, dispensada a notificação pessoal. 3. O Código Civil estabelece que o domicílio da pessoa natural pode ser o local onde a pessoa estabelece sua residência definitiva, como também o local onde a pessoa exerce suas atividades profissionais ou ainda onde a lei determina. Dessa forma, uma pessoa pode ter vários domicílios. 4. No caso, tendo a notificação extrajudicial sido entregue no endereço onde o Réu exerce sua atividade profissional, esta foi devidamente entregue no domicílio do devedor, hábil, portanto, para constituí-lo em mora. 5. Deu-se provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 01/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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