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Jurisprudência


TJDF APC - 949933-20150110028018APC

Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - APELAÇÕES - CARREFOUR - MULTA NÃO TRIBUTÁRIA - EXPOSIÇÃO À VENDA DE PRODUTOS COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO - PRELIMINARES - EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NULIDADE DA CDA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - CONHECIMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA - CABIMENTO DA MULTA - VALOR - RAZOABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRELIMINARES REJEITADAS - RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A higidez das certidões de dívida ativa retrata condição da ação de execução fiscal, razão pela qual a arguição de nulidade da CDA constitui matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo nas instâncias ordinárias, ainda que não suscitada em primeira instância. 2. Não se conhece de pedido de atribuição de efeito suspensivo formulado em razões de apelação em face da inadequação da via eleita, haja vista que a insurgência contra decisão que recebe o recurso no efeito meramente devolutivo deve manifestar-se mediante agravo de instrumento (CPC, 522). 3. Quando a CDA faz remissão expressa à lei a partir da qual se abstrai a forma de cálculo dos juros e da correção monetária bem como ao processo administrativo que revela a natureza jurídica do crédito, não há que se falar em nulidade do título, haja vista a prevalência da substância sobre a forma. 4. A multa no valor de R$ 35.000,00 aplicada em face da exposição à venda de produtos com prazo de validade expirado não se mostra confiscatória, tampouco desproporcional, considerada a gravidade e o potencial lesivo da conduta, que expõe a saúde do consumidor a risco, elementos que devem ser observados na imposição da pena, conforme previsto no artigo 6º da Lei 6.437/77. 5. Os honorários são arbitrados mediante apreciação equitativa do juiz nas causas em que figurar como parte a Fazenda Pública, conforme previsto no § 4º do artigo 20 do CPC de 1973, considerando-se o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação e a natureza e importância da causa, bem como o trabalho e o tempo exigido para o serviço. 6. Preliminares rejeitadas, pedido de atribuição de efeito suspensivo não conhecido e recursos desprovidos.

Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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