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Jurisprudência


TJDF APC - 949934-20110112161567APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AÇÕES. SUBSCRIÇÃO. BRASIL TELECOM. SUSPENSÃO DO TRÂMITE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. APURAÇÃO DE VALORES. DATA DA INTEGRALIZAÇÃO. 1. Não há necessidade de postergar o trâmite da ação em decorrência de julgamento de lide case, relativa a decisão interlocutória, quando estes já se encontram julgados no Superior Tribunal de Justiça. 2. Sendo sucessora da Telebrasília, com a qual o autor celebrou contrato de aquisição de linha telefônica, patente a legitimidade da OI S/A, nova denominação da Brasil Telecom, para figurar no pólo passivo da demanda. 3. Apretensão de complementação de ações subscritas em contrato de participação financeira tem natureza pessoal e, portanto, prescreve em 20 anos, consoante art. 177 do CC/1916, não se aplicando a regra do art. 206, § 3º, V, do Código Civil. 4. De acordo com posição consolidada no colendo STJ, inclusive sumulado no Enunciado nº 371, é o valor do patrimônio da sociedade na data da integralização do capital, calculado com base no balancete mensal da empresa, ou seja, o mês do aporte financeiro pelo consumidor/adquirente que deve ser utilizado para o cálculo da quantidade de ações a que o consumidor faz jus. 5. Preliminares rejeitadas. Prejudicial não conhecida. Mérito não provido.

Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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