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Jurisprudência


TJDF APC - 949937-20130111708775APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. HONORARIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. 1. Consumado o prazo para ajuizamento da ação de execução da cédula de crédito rural, resta ao credor a opção de exigir o crédito em ação ordinária de cobrança ou monitória que devem ser ajuizadas no prazo de 5 (cinco) anos a contar do vencimento do título e não da prescrição trienal da ação executiva. Inadmissível a cumulação dos prazos. Transcorrido o prazo prescricional quinquenal, correta a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão de cobrança. 2. Justifica-se a majoração da verba honorária, mediante apreciação equitativa, em observância ao disposto no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC de 1973, para importância que remunera de forma justa e razoável o trabalho realizado pelos profissionais. ACorte Superior tem se balizado na razoabilidade, de modo a coibir o aviltamento do labor do causídico. Em vista disso, a jurisprudência do STJ, quando verifica a ocorrência de excesso ou insignificância do valor arbitrado, tem mantido, em diversos casos, a verba honorária em valor que orbita o percentual de 1% do valor da causa, considerando irrisórios os valores que não atingem tal cifra. Precedentes STJ: AgRg no AgRg no AREsp 290.468/AL, Rel. Min. OG FERNANDES, 2T, DJe 28.4.2014 e AgRg nos EDcl no AREsp 304.364/RN, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, 1T, DJe 5.11.2013. 3. Apelo do autor desprovido. Apelo dos réus parcialmente provido.

Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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