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Jurisprudência


TJDF APC - 949939-20140410107750APC

Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EQUITATIVA. MAJORAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - O enunciado nº 2 do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) preconiza que aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Se a causa for de pequeno valor a fixação dos honorários advocatícios será realizada na modalidade equitativa (§ 4º do art. 20 do CPC/73), sob pena de se arbitrar valor irrisório, insuficiente, sequer, para cobrir as despesas básicas do causídico com o processo. Verba honorária que se majora por medida de razoabilidade e prestígio à profissão da advocacia, indispensável à administração da Justiça (art. 133 da Constituição da República). 3 - Apelo provido.

Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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