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Jurisprudência


TJDF APC - 949945-20150110481523APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE. ACOLHIMENTO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. RESCISÃO. PERDAS E DANOS. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. MULTA. PERCENTUAL ESCOLHIDO PELA VENDEDORA. APLICAÇÃO. VALORES EFETIVAMENTE PAGOS. LUCROS CESSANTES. INCOMPATIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL. MAJORAÇÃO. VIABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Se a segunda incorporadora deu nome ao empreendimento, incutindo nos compradores a certeza de que o negócio era por ela garantido, e considerando que integra o mesmo grupo societário, evidencia-se a legitimidade daquela para responder à presente lide. Solidariedade que se confirma. 2. Reconhecida a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso, a pessoa jurídica envolvida na cadeia de produção do bem colocado à disposição do consumidor responde por eventuais danos a ele causados. 3. Comprovado que a promitente vendedora não entregou o imóvel no prazo acordado, mister a rescisão do contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes. E, como a rescisão se deu por sua culpa exclusiva, a promitente vendedora tem o dever de restituir todos os valores pagos pelos adquirentes do imóvel. 4. É lícita a aplicação de multa em razão da infração contratual praticada pela promitente vendedora, uma vez que prevista no contrato, entretanto o percentual escolhido pela requerida deverá incidir sobre os valores efetivamente pagos pelo comprador, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito de uma parte em detrimento da outra. Em razão da impossibilidade de cumular cláusula penal compensatória com os lucros cessantes, esta rubrica deverá ser excluída da condenação. 5. Havendo sucumbência recíproca e proporcional, os ônus sucumbenciais devem ser redistribuídos. 6. Recursos conhecidos e providos parcialmente.

Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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