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Jurisprudência


TJDF APC - 949977-20120111972074APC

Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. ATO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO ADESIVO PROVIDO PARA MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS 1. Trata-se de ação de conhecimento, na qual a demandante pretende a indenização por danos materiais e morais, decorrentes de suposto ato ilícito da demandada. 2. A pretensão à reparação de danos morais e materiais não encontra suporte legal, na medida em que ausente o nexo causal entre a conduta da ré e o dano alegado, assim como ausente a prática do ato ilícito apontado, pela insuficiência de elementos para configuração da responsabilidade civil. 3. O arbitramento dos honorários advocatícios em patamar irrisório é aviltante e atenta contra o exercício profissional. A fixação da verba honorária há de ser feita com base em critérios que guardem a mínima correspondência com a responsabilidade assumida pelo advogado, sob pena de violação do princípio da justa remuneração do labor profissional. 4. Apelação não provida. Recurso adesivo provido para majorar os honorários advocatícios.

Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 29/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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