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Jurisprudência


TJDF APC - 949980-20120111807492APC

Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. JUROS ABUSIVOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. LEGALIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. LIMITAÇÃO DA TAXA ANUAL DE JUROS A DOZE POR CENTO (12%). INAPLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. PRELIMINAR DE INEPCIA NÃO ACOLHIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Rejeita-se preliminar de não conhecimento da apelação por ofensa ao princípio da dialeticidade quando se verifica das razões recursais apresentadas pelo recorrente seu inconformismo em relação à sentença. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a mera repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação, por si só, não implica ofensa ao princípio da dialeticidade (art. 514, II, do CPC) quando se extrai das razões recursais os fundamentos de fato e de direito que embasam o pedido de reforma da sentença. 2. Em se tratando de ação de cobrança, as discussões a respeito dos requisitos legais do título executivo extrajudicial são impertinentes. 3. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em 08/08/2012, concluiu o julgamento do REsp 973.827, submetido ao rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil (Recursos Repetitivos), pacificando o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros em período inferior a um ano, nos termos da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, reeditada sob o n.º 2.170-01/2001. No mesmo julgamento ficou definido que a divergência entre a taxa mensal e a anual, de forma que a previsão de taxa anual seja superior ao duodécuplo da taxa mensal, é suficiente para legitimar a cobrança na forma contratada. É inaplicável ao sistema financeiro nacional a limitação de juros prevista na Lei de Usura (Súmulas 596/STF e 382/STJ). 4. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 29/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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