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Jurisprudência


TJDF APC - 949982-20120310272350APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PROVA EMPRESTADA. CONTRADITÓRIO. VALIDADE. VENDA DE MERCADORIA. PREPOSTO NÃO RECONHECIDO. USO IRREGULAR DO CNPJ. AUTUAÇÃO FISCAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONFIGURADOS. SENTENÇA MATNIDA. 1 - Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com pedido de reparação de danos materiais e morais, na foram julgados procedentes os pedidos exordias. 2 - Mostra-se acertada a adoção de prova emprestada, quando facultada a manifestação da parte contrária. Precedentes do STJ. 3 - A venda de mercadorias, por intermédio de preposto, a pessoa jurídica que não o reconhece como tal, mostra-se irregular e ilícita porquanto a utilização indevida do CNPJ e não recolhimento dos tributos incidentes sobre a negociação deram origem a autuação fiscal e possibilidade de inscrição do crédito tributário contra a apelante. 4- Presentes todos os elementos da responsabilidade civil, impõe-se reconhecer o dever de indenizar pelos prejuízos materiais e morais sofridos. 5 - Negou-se provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 29/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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