TJDF APC - 949983-20150610064567APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C. COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO DOS VALORES COBRADOS. ACORDO DE QUITAÇÃO NÃO CUMPRIDO. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, INCISO II DO CPC/1973. SENTENÇA MANTIDA. 1- Trata-se apelação interposta pela ré-reconvinte contra a sentença proferida na ação de despejo por falta de pagamento e cobrança de aluguéis vencidos, na qual os pedidos reconvencionais assim como os pedidos da exordial foram julgados parcialmente procedentes. 2 - O ônus da prova do pagamento compete ao devedor e não ao credor. - Aplicabilidade do art. 333, II, do CPC. - não havendo apresentação de qualquer recibo ou prova idônea do pagamento do débito dos alugueres reclamados na inicial, o valor pago deverá abater apenas a parcela mais antiga da cobrança, não configurando hipótese de presunção de pagamento das parcelas anteriores ao ajuste não cumprido pela devedora. 3- Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C. COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO DOS VALORES COBRADOS. ACORDO DE QUITAÇÃO NÃO CUMPRIDO. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, INCISO II DO CPC/1973. SENTENÇA MANTIDA. 1- Trata-se apelação interposta pela ré-reconvinte contra a sentença proferida na ação de despejo por falta de pagamento e cobrança de aluguéis vencidos, na qual os pedidos reconvencionais assim como os pedidos da exordial foram julgados parcialmente procedentes. 2 - O ônus da prova do pagamento compete ao devedor e não ao credor. - Aplicabilidade do art. 333, II, do CPC. - não havendo apresentação de qualquer recibo ou prova idônea do pagamento do débito dos alugueres reclamados na inicial, o valor pago deverá abater apenas a parcela mais antiga da cobrança, não configurando hipótese de presunção de pagamento das parcelas anteriores ao ajuste não cumprido pela devedora. 3- Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
15/06/2016
Data da Publicação
:
29/06/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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