TJDF APC - 949986-20140710136999APC
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DO DOMÍNIO. POSSE IRREGULAR DO APELANTE. TAXA DE MENSAL DE OCUPAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Comprovado o domínio sobre o imóvel, adquirido em leilão público promovido pela Caixa Econômica Federal, faz jus à autora a imissão na posse do bem até então irregularmente ocupado pelo apelante. 2. Eventual nulidade do leilão público que originou a propriedade em favor da apelada é matéria que desafia outra espécie de ação e juízo diverso (competência da justiça federal porquanto em um dos polos da ação figuraria empresa pública federal - art. 109, I, da Constituição da República). 3. A teor do art. 38 do Decreto-Lei 70/66, o ocupante do imóvel arrematado deve pagar taxa mensal de ocupação, no período compreendido entre a transcrição da carta de arrematação no registro de imóvel e a efetiva imissão do adquirente na posse. 4. Apelação não provida.
Ementa
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DO DOMÍNIO. POSSE IRREGULAR DO APELANTE. TAXA DE MENSAL DE OCUPAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Comprovado o domínio sobre o imóvel, adquirido em leilão público promovido pela Caixa Econômica Federal, faz jus à autora a imissão na posse do bem até então irregularmente ocupado pelo apelante. 2. Eventual nulidade do leilão público que originou a propriedade em favor da apelada é matéria que desafia outra espécie de ação e juízo diverso (competência da justiça federal porquanto em um dos polos da ação figuraria empresa pública federal - art. 109, I, da Constituição da República). 3. A teor do art. 38 do Decreto-Lei 70/66, o ocupante do imóvel arrematado deve pagar taxa mensal de ocupação, no período compreendido entre a transcrição da carta de arrematação no registro de imóvel e a efetiva imissão do adquirente na posse. 4. Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
15/06/2016
Data da Publicação
:
29/06/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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