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Jurisprudência


TJDF APC - 949993-20120111480610APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. AGRAVO RETIDO. SENTENÇA SEM FUNDAMENTAÇÃO. TESE REJEITADA. ÔNUS DA PROVA. FRAUDE NO CONSUMO DE ENERGIA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. NULIDADE. NÃO CONFIGURADA. 1. Sendo o juiz o destinatário da prova, ao reputar ter condições de prolatar a sentença, pode perfeitamente dispensá-las ou utilizar aquelas disponíveis nos autos, desde que apresente os fundamentos de sua decisão, ao teor do artigo 131 do Códex Processual e do artigo 93, inciso IX, da Constituição da República, como o fez o magistrado a quo, no presente caso. Agravo retido improvido. 2. Tanto o excelso Supremo Tribunal Federal quanto o colendo Superior Tribunal de Justiço são uníssonos em relação à desnecessidade de que a decisão judicial realize minuciosa análise de todos os pontos suscitados pelas partes, bastando que explicite as razões de seu convencimento. Preliminar de ausência de fundamentação rejeitada. 3- Constatada a ocorrência de fraude do medidor da unidade consumidora de energia elétrica, por perícia, não há de conjecturar a anulação do Termo de Ocorrência de Irregularidades e seus consectários legais, principalmente porque este termo goza dos atributos presunção de legitimidade, imperatividade e autoexecutoriedade. 4. Negou-se provimento ao agravo retido e à apelação cível.

Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 29/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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