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Jurisprudência


TJDF APC - 949999-20150110078890APC

Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. VINCULAÇÃO A CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REFORMA EM PRÉDIO. CREDOR. ENGENHEIRO. RESPONSÁVEL TÉCNICO. ENDOSSO. CIRCULABILIDADE. TERCEIRO DE BOA-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. CAUSA DEBENDI. DISCUSSÃO. EXCEÇÕES PESSOAIS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DOS TÍTULOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. A simples vinculação de um título de crédito a um contrato não prejudica a liquidez da dívida e nem o título de crédito em si. O que afeta o título é, sim, a previsão contratual de certas condições livremente ajustadas que reflitam nos atributos da cártula. 2. Todavia, quando o endossatário é o próprio engenheiro, responsável técnico da obra contratada pelo embargante, vinculado à empresa por relação de emprego, não há imediata desvinculação dos títulos ao contrato que lhes deu origem. 3. Exsurge, assim, a possibilidade de alegação das exceções pessoais em detrimento do portador dos títulos, considerando que o exequente não comprovou a prestação dos serviços contratados pelo emitente dos cheques, obrigação, inclusive, assumida por ele em sede de impugnação. 4. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 29/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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