TJDF APC - 950013-20150310125960APC
CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. CONSÓRCIO. COEFICIENTE DE CONTRIBUIÇÃO. REAJUSTE ABUSIVO. RECONHECIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - A alegação de que deve prevalecer os termos contratados - pacta sunt servanda -, sem outras provas aptas a provarem a regularidade do coeficiente cobrado, cede lugar quando evidenciada a onerosidade excessiva. 2 - In casu, posterior assinatura do contrato de alienação fiduciária, após a contemplação, não altera as bases do contrato de adesão, devendo incidir tão somente o acréscimo de 1/3 (um terço) à prestação, conforme cláusula inerente ao plano escolhido pelo apelante, que facultava ao aderente a percepção integral do crédito contemplado com diluição de 33,33% nas prestações vincendas. 3 - A administradora do consórcio não pode aplicar índice de reajuste diferenciado sobre o valor liberado, por sorteio, sob pena de impor defasagem exagerada ao consumidor em relação ao preço do bem consorciado. 4 - Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. CONSÓRCIO. COEFICIENTE DE CONTRIBUIÇÃO. REAJUSTE ABUSIVO. RECONHECIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - A alegação de que deve prevalecer os termos contratados - pacta sunt servanda -, sem outras provas aptas a provarem a regularidade do coeficiente cobrado, cede lugar quando evidenciada a onerosidade excessiva. 2 - In casu, posterior assinatura do contrato de alienação fiduciária, após a contemplação, não altera as bases do contrato de adesão, devendo incidir tão somente o acréscimo de 1/3 (um terço) à prestação, conforme cláusula inerente ao plano escolhido pelo apelante, que facultava ao aderente a percepção integral do crédito contemplado com diluição de 33,33% nas prestações vincendas. 3 - A administradora do consórcio não pode aplicar índice de reajuste diferenciado sobre o valor liberado, por sorteio, sob pena de impor defasagem exagerada ao consumidor em relação ao preço do bem consorciado. 4 - Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
08/06/2016
Data da Publicação
:
29/06/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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