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Jurisprudência


TJDF APC - 950027-20150110063973APC

Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL NÃO RESIDENCIAL. VALOR DO ALUGUEL. METRO QUADRADO. PROVA PERICIAL COESA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - De acordo com o que dispõe o art. 51 da Lei de locações (Lei nº 8.245/91), nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito à renovação do contrato, por igual prazo, desde que preenchidos os requisitos deste dispositivo. 2- A ação renovatória de imóveis não residenciais visa resguardar o comerciante quando aluga o imóvel comercial, protegendo o estabelecimento por meio da prorrogação ou continuação do contrato de locação. 3- A prova pericial apontou o valor do aluguel mensal do imóvel locado, havendo referências à adoção da mesma norma técnica pugnada no apelo, e ainda considerou aspectos próprios do imóvel, devendo, portanto, prevalecer a conclusão ali exposta, que serviu ao deslinde da demanda. 4 - Negou-se provimento ao apelo.

Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 30/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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