TJDF APC - 950029-20130610098094APC
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. APELAÇÃO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL. AQUISIÇÃO COM RECURSOS PROVENIENTES DE BEM ADQUIRIDO ANTERIORMENTE AO INÍCIO DA UNIÃO. ART. 5º, §1, LEI 9.276/96. COMPROVAÇÃO. DIREITO EXCLUSIVO DO RÉU SOBRE O IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Uma vez positivado o fato de que o imóvel fora adquirido durante a união estável, tem-se como regra geral sua partilha, porquanto presume-se o esforço comum de ambas as partes, independentemente da demonstração de efetiva contribuição, nos termos do art. 5º, caput, da Lei nº 9.278/1996. 2. Não obstante,tal presunção não é absoluta, sendo relativizada pelo §1º do mesmo artigo, o qual dispõe que esta se cessará caso a aquisição patrimonial ocorra com o produto de bens adquiridos anteriormente ao início da união, devendo esta condição ser devidamente comprovada pela parte, o que ocorreu. 3. Recurso não provido.
Ementa
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. APELAÇÃO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL. AQUISIÇÃO COM RECURSOS PROVENIENTES DE BEM ADQUIRIDO ANTERIORMENTE AO INÍCIO DA UNIÃO. ART. 5º, §1, LEI 9.276/96. COMPROVAÇÃO. DIREITO EXCLUSIVO DO RÉU SOBRE O IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Uma vez positivado o fato de que o imóvel fora adquirido durante a união estável, tem-se como regra geral sua partilha, porquanto presume-se o esforço comum de ambas as partes, independentemente da demonstração de efetiva contribuição, nos termos do art. 5º, caput, da Lei nº 9.278/1996. 2. Não obstante,tal presunção não é absoluta, sendo relativizada pelo §1º do mesmo artigo, o qual dispõe que esta se cessará caso a aquisição patrimonial ocorra com o produto de bens adquiridos anteriormente ao início da união, devendo esta condição ser devidamente comprovada pela parte, o que ocorreu. 3. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
08/06/2016
Data da Publicação
:
30/06/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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