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Jurisprudência


TJDF APC - 950032-20090910269009APC

Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. VEÍCULO. DEFEITOS INTRÍNSECOS. VÍCIO DO PRODUTO. DANOS MATERIAIS. CARACTERIZAÇÃO. RESCISÃO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE UTILIZAÇÃO INADEQUADA. 1. Na relação de consumo, o fabricante e o concessionário respondem objetivamente pelos danos, quer moral, quer material, causados ao consumidor, em decorrência da teoria do risco do negócio ou da atividade. Assim, é devida a condenação dos vendedores, quando demonstrada a ocorrência do fato, o dano e nexo de causalidade, nos termos do art. 12 do CDC, salvo se provar que não colocou o produto no mercado, a inexistência do defeito, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não ocorreu. 2. Devidamente comprovado nos autos que o veículo vendido pela ré e adquirido pela autora possui, desde sua aquisição, vícios que não foram sanados e, por essa razão, o contrato de compra e venda foi rescindido, retornando-se as partes ao status quo ante, imperioso que a requerida seja responsável pela devolução dos valores pagos pelo bem, uma vez que recebeu o crédito referente ao preço do produto. 3. A má qualidade do veículo colocado no mercado pelas requeridas não pode ser suportada pelo consumidor, que adquire o bem no estado de zero quilômetro. 4. Competia às rés a prova de que o veículo não foi utilizado de forma adequada pelo comprador. 5. Negou-se provimento aos recursos.

Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 30/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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