TJDF APC - 950036-20150110116976APC
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEVIDOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 20, §4º CPC. VALOR EQUÂNIME. SENTENÇA MANTIDA. I. Na fixação dos honorários serão observados os preceitos do artigo 20, §§3º e 4º do Código de Processo Civil, que deverão guardar proporcionalidade com a atividade desenvolvida. II. Observados os parâmetros do zelo do profissional, do lugar de prestação do serviço, da natureza e da importância da causa, do desempenho e do tempo exigidos para o trabalho, a fixação do quantum, quando arbitrado mediante juízo de equidade, não está adstrita ao patamar entre 10 e 20%, podendo ser fixada em percentual do valor da causa ou da condenação ou, ainda, em valor fixo. III. Recurso não provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEVIDOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 20, §4º CPC. VALOR EQUÂNIME. SENTENÇA MANTIDA. I. Na fixação dos honorários serão observados os preceitos do artigo 20, §§3º e 4º do Código de Processo Civil, que deverão guardar proporcionalidade com a atividade desenvolvida. II. Observados os parâmetros do zelo do profissional, do lugar de prestação do serviço, da natureza e da importância da causa, do desempenho e do tempo exigidos para o trabalho, a fixação do quantum, quando arbitrado mediante juízo de equidade, não está adstrita ao patamar entre 10 e 20%, podendo ser fixada em percentual do valor da causa ou da condenação ou, ainda, em valor fixo. III. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
08/06/2016
Data da Publicação
:
30/06/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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