TJDF APC - 950037-20140111587835APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. VAGA DE GARAGEM PRIVATIVA. QUADRA DE ESPORTES DENTRO DO CONDOMÍNIO. ITBI. ISENÇÃO. PROPAGANDA ENGANOSA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. JUROS DE OBRA. RESSARCIMENTO. POSSÍBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Anegociação estabelecida entre vendedora e comprador, no contrato de promessa de compra e venda de imóvel, constitui relação de consumo, pois as partes se encaixam nos conceitos de consumidor e fornecedor estatuídos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em se tratando de venda continuada, no mesmo empreendimento, na primeira ou na segunda etapa de lançamento (Parque Nova Cidade II), caberia às requeridas produzir prova de que os folders distribuídos, por ocasião da venda aos autores, em 2011, não contemplavam informações enganosas. O dever de indenizar é inafastável. Precedente (Acórdão n.873743, 20140110755008APC, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 10/06/2015, Publicado no DJE: 16/06/2015. Pág.: 182). 3. O repertório jurisprudencial pátrio assentou inteligência de que não é abusiva a cobrança de juros compensatórios incidentes em período anterior ou posterior à entrega das chaves nos contratos de compromisso de compra e venda de imóveis em construção sob o regime de incorporação imobiliária.No entanto, será devido ressarcimento dos juros da obra pagos pelos adquirentes, em decorrência da mora da construtora, quando em virtude de ato desta há mudança no pagamento destes após marco delimitado em contrato. 4. O mero descumprimento contratual não é apto a gerar o dano moral. 5. Cabe a indenização de danos materiais para reparar danos decorrentes de erro na execução de projeto imobiliário. 6. Recurso do réu desprovido; dos autores, providos parcialmente.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. VAGA DE GARAGEM PRIVATIVA. QUADRA DE ESPORTES DENTRO DO CONDOMÍNIO. ITBI. ISENÇÃO. PROPAGANDA ENGANOSA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. JUROS DE OBRA. RESSARCIMENTO. POSSÍBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Anegociação estabelecida entre vendedora e comprador, no contrato de promessa de compra e venda de imóvel, constitui relação de consumo, pois as partes se encaixam nos conceitos de consumidor e fornecedor estatuídos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em se tratando de venda continuada, no mesmo empreendimento, na primeira ou na segunda etapa de lançamento (Parque Nova Cidade II), caberia às requeridas produzir prova de que os folders distribuídos, por ocasião da venda aos autores, em 2011, não contemplavam informações enganosas. O dever de indenizar é inafastável. Precedente (Acórdão n.873743, 20140110755008APC, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 10/06/2015, Publicado no DJE: 16/06/2015. Pág.: 182). 3. O repertório jurisprudencial pátrio assentou inteligência de que não é abusiva a cobrança de juros compensatórios incidentes em período anterior ou posterior à entrega das chaves nos contratos de compromisso de compra e venda de imóveis em construção sob o regime de incorporação imobiliária.No entanto, será devido ressarcimento dos juros da obra pagos pelos adquirentes, em decorrência da mora da construtora, quando em virtude de ato desta há mudança no pagamento destes após marco delimitado em contrato. 4. O mero descumprimento contratual não é apto a gerar o dano moral. 5. Cabe a indenização de danos materiais para reparar danos decorrentes de erro na execução de projeto imobiliário. 6. Recurso do réu desprovido; dos autores, providos parcialmente.
Data do Julgamento
:
08/06/2016
Data da Publicação
:
30/06/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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