main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 950041-20150310157978APC

Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ATRASO NA ENTREGA. CULPA DO VENDEDOR. DANOS EMERGENTES. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO. ALUGUEIS E CONDOMINIO. JUROS DE OBRA. DEVOLUÇÃO. 1. A negociação estabelecida entre vendedora e comprador, no contrato de promessa de compra e venda de imóvel, constitui relação de consumo, pois as partes se encaixam nos conceitos de consumidor e fornecedor estatuídos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Os argumentos relativos à desídia do poder público na análise de expedição do habite-se não são suficientes para isentar a responsabilidade da empresa apelante, constituindo riscos inerentes ao negócio explorado, que estão abrangidos pela cláusula que permite a prorrogação automática do prazo de entrega do imóvel. 3. São devidos danos emergentes ao promitente-comprador, desde a data em que o imóvel deveria ter sido entregue, considerado o prazo de prorrogação automática, até a data do efetivo recebimento das chaves, em razão do prejuízo econômico tido ao pagar o valor do aluguel e do condomínio do imóvel onde teve de residir no período de atraso na entrega. 4. A jurisprudência consolidada dos tribunais pátrios tem entendido que os juros de obra, os quais, para fins de início da amortização de saldo devedor, são cobrados pela instituição financeira, devem ser ressarcidos pela construtora, uma vez comprovada a sua responsabilidade no atraso da conclusão da obra. 5. Deu-se parcial provimento ao recurso da autora; negou-se, da parte ré.

Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 01/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
Mostrar discussão